Termos de Uso
Versão 1.0 — em vigor desde 3 de setembro de 2026.
Atenção do responsável pelo app
Preencher antes de publicar: os campos entre colchetes ([NOME DO CONTROLADOR], [CNPJ/CPF], [ENDEREÇO], [E-MAIL], [NOME DO DPO], [E-MAIL DO DPO]) precisam ser substituídos pelos dados reais do responsável antes de o documento valer perante a ANPD.
1. Aceitação e idade mínima
- Ao criar uma conta ou usar o Weblee você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
- O serviço é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade civil para contratar.
- Se você usa o Weblee em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la.
- Se não concordar com algum ponto, não use o serviço.
2. O que o Weblee faz e o que não faz
- Faz: encontra empresas locais que aparecem no Google e ainda não têm site, monta um site profissional com apoio de inteligência artificial, permite editar tudo, publicar em um endereço do nosso domínio, baixar o site pronto e gerar um PDF de apresentação.
- Faz: reúne no painel os pedidos de orçamento recebidos pelos sites publicados.
- Não faz: não vende o site para a empresa por você, não intermedeia negociação, não garante venda, faturamento ou resultado.
- Não faz: não é serviço de hospedagem definitiva nem de registro de domínio próprio; para isso, use a opção de baixar o site e subir na hospedagem que preferir.
- Não faz: não presta consultoria jurídica, contábil ou de marketing.
3. Cadastro e conta
- Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- A senha é pessoal e intransferível; mantenha-a em sigilo e não compartilhe o acesso.
- Você é responsável por tudo que acontecer na sua conta, salvo uso indevido comprovadamente causado por falha nossa.
- Avise imediatamente pelo canal de contato se suspeitar de acesso não autorizado.
- Uma conta por pessoa ou empresa; contas duplicadas para burlar cotas podem ser suspensas.
4. Planos, preços, pagamento e renovação
- Os planos mensais são: Básico R$ 97 (5 sites e 30 buscas por mês), Intermediário R$ 147 (8 sites e 60 buscas) e Top R$ 197 (10 sites e 100 buscas). Também é possível comprar créditos avulsos de sites extras.
- Todos os valores são em reais (BRL) e cobrados pelo processador de pagamentos, com cartão de crédito.
- A assinatura é renovada automaticamente a cada mês, no mesmo cartão, até que você cancele. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na tela de Planos e vale para a próxima renovação.
- Ao cancelar, o acesso continua até o fim do período já pago; não há devolução proporcional dos dias restantes fora da hipótese de arrependimento.
- Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC): por ser contratação à distância, você pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação e receber a devolução integral do valor pago, bastando pedir pelo canal de contato.
- Créditos avulsos comprados não expiram na virada do mês, mas também não são reembolsáveis após o prazo de arrependimento se já tiverem sido usados.
- Cotas do plano são reiniciadas a cada renovação e não acumulam. Publicar ou baixar um site novo consome 1 site; editar e republicar o mesmo site não consome. Baixar o PDF de apresentação é gratuito.
- Preços podem mudar; avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e a mudança só valerá na renovação seguinte.
5. Uso permitido e proibido
- Permitido: usar o Weblee para criar, apresentar e vender sites para empresas reais, dentro da lei.
- Proibido: usar o serviço para fins ilegais, fraude, spam, phishing, discurso de ódio, conteúdo enganoso ou que viole direitos de terceiros.
- Proibido: fazer engenharia reversa, descompilar, copiar o código, revender o acesso ou criar produto concorrente a partir do nosso sistema.
- Proibido: raspagem automatizada (scraping), robôs, uso de scripts para burlar cotas, testar limites ou sobrecarregar os servidores.
- Proibido: publicar sites que se passem por marca alheia sem autorização ou que informem dados falsos sobre a empresa.
- Proibido: usar os formulários dos sites publicados para coletar dados sensíveis ou enviar comunicações não solicitadas.
6. Propriedade intelectual
- O aplicativo, a marca Weblee, o código, o layout, os modelos de site e a documentação são de titularidade do controlador e protegidos por lei.
- Você recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável para usar o serviço enquanto sua assinatura estiver ativa.
- O conteúdo que você cria (textos, fotos enviadas, logotipos) continua sendo seu ou do seu cliente.
- Você nos concede uma licença gratuita e limitada para armazenar, processar, exibir e publicar esse conteúdo apenas no que for necessário para operar o serviço.
- Você declara ter os direitos sobre as imagens e textos que enviar.
7. Conteúdo gerado pelo usuário
- Você é o único responsável pelo conteúdo criado, editado ou publicado com o Weblee, inclusive por revisar os textos e imagens sugeridos pela inteligência artificial antes de entregar ao cliente.
- Conteúdo gerado por IA pode conter erros; confira dados como telefone, endereço, preços e horários.
- Podemos remover ou tirar do ar, sem aviso prévio, conteúdo ilegal, ofensivo, enganoso ou que viole estes Termos, sem devolução de cota.
- Denúncias de conteúdo podem ser enviadas pelo canal de contato e são analisadas em prazo razoável.
8. Disponibilidade do serviço
- Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
- Podem ocorrer paradas para manutenção programada, preferencialmente em horários de menor uso e com aviso quando possível.
- Não respondemos por indisponibilidade causada por caso fortuito, força maior, falha de internet do usuário ou queda de serviços de terceiros (hospedagem, Google, processador de pagamentos).
- Interrupções longas e imputáveis a nós podem ser compensadas com extensão do período da assinatura.
9. Limitação de responsabilidade
- Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos comerciais decorrentes de negócios entre você e seus clientes.
- Nossa responsabilidade total, quando existir, fica limitada ao valor efetivamente pago por você ao Weblee nos 12 meses anteriores ao fato.
- Ficam ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação, especialmente as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, incluindo vício ou defeito do serviço.
10. Suspensão e encerramento da conta
- Você pode encerrar sua conta quando quiser pela página “Meus dados”.
- Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou ordem judicial.
- Salvo caso grave, urgente ou ilegal, avisaremos com pelo menos 7 dias de antecedência para que você possa regularizar a situação.
- Antes do encerramento definitivo você pode exportar seus sites e seus dados; após a exclusão, os dados são apagados nos prazos da Política de Privacidade.
11. Alterações destes Termos
- Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei.
- Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do app com pelo menos 30 dias de antecedência.
- Se você não concordar com a nova versão, pode rescindir sem multa antes de ela entrar em vigor.
- Guardamos registro da versão aceita por você, com data, hora e código de verificação do documento.
12. Lei aplicável e foro
- Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o Marco Civil da Internet.
- Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Art. 101, I, do CDC.
13. Contato
- Dúvidas, reclamações e pedidos sobre dados: [E-MAIL] ou [E-MAIL DO DPO].
- Atendimento também pelo chat dentro do app e pelo botão de WhatsApp.
- Endereço para correspondência: [ENDEREÇO].
Este documento foi redigido em linguagem simples com base na LGPD (Lei nº 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e no Código de Defesa do Consumidor. Não substitui aconselhamento jurídico. Recomenda-se revisão por advogado especializado em proteção de dados antes do lançamento amplo.